RHC 218785 - DECISAO

RHC 218785 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por reconhecer litispendência diante da existência de writ anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 157 Do CP, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 157 Do CP +2 more

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de exame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por reconhecer litispendência diante da existência de writ anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.