HC 1025024 - DECISAO

HC 1025024 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque não houve pedido expresso do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, nem havia prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência exigidos para a aplicação do art. 313, III, do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: JEFERSON SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada E Ordem Concedida Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do agravante e determinado alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JEFERSON SOARES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada E Ordem Concedida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de pedido expresso do Ministério Público ou autoridade para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 incidência do art. 313, inciso III, do CPP condicionada ao descumprimento prévio de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque não houve pedido expresso do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, nem havia prévia imposição e descumprimento de medidas protetivas de urgência exigidos para a aplicação do art. 313, III, do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do agravante e determinado alvará de soltura.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JEFERSON SOARES TEIXEIRA e expedir alvará de soltura
  • Fixação, em favor da vítima, de medidas protetivas de urgência e de outras cautelares alternativas à prisão, a critério do juízo de primeiro grau