RHC 220895 - DECISAO

RHC 220895 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão preventiva: a decisão está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, persistem fatos que justificam a custódia (condenações anteriores, reiteração delitiva e risco de fuga), o processo esteve suspenso nos termos do art. 366 do CPP e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública; as alegações de saúde foram genéricas e não demonstraram impossibilidade de atendimento na unidade prisional.

Parties
Recorrente: ELSON MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Recurso Em Habeas Corpus (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
denegado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Contemporaneidade Dos Requisitos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Contemporaneidade Dos Requisitos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ALEXANDRE APARECIDO GIACOMINI

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Recurso Em Habeas Corpus (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos requisitos da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão preventiva: a decisão está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria, persistem fatos que justificam a custódia (condenações anteriores, reiteração delitiva e risco de fuga), o processo esteve suspenso nos termos do art. 366 do CPP e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública; as alegações de saúde foram genéricas e não demonstraram impossibilidade de atendimento na unidade prisional.

Court Disposition

denegado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.