RHC 220678 - DECISAO

RHC 220678 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 2 kg de cocaína, transporte entre municípios e recompensa prometida), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente / Recorrente: MURILO HENRIQUE GUEDES ORTIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MURILO HENRIQUE GUEDES ORTIZ

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade concreta/quantidade de entorpecente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juiz de primeiro grau indicou motivação concreta e idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 2 kg de cocaína, transporte entre municípios e recompensa prometida), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.