HC 1018210 - DECISAO

HC 1018210 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque há elementos concretos nos autos (laudos de dados telefônicos, fotografias, vídeos e relatório policial) que indicam a participação do paciente em organização criminosa e prática de tráfico, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente o acervo probatório.

Parties
Paciente: EMMANUEL ALMEIDA SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória De Ordem E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Ordem denegada; pedido de reconsideração julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

EMMANUEL ALMEIDA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória De Ordem E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 individualização da conduta e insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque há elementos concretos nos autos (laudos de dados telefônicos, fotografias, vídeos e relatório policial) que indicam a participação do paciente em organização criminosa e prática de tráfico, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente o acervo probatório.

Court Disposition

Ordem denegada; pedido de reconsideração julgado prejudicado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Julgou-se prejudicado o pedido de reconsideração.