RHC 221212 - DECISAO

RHC 221212 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva restou fundada em elementos concretos: indicativos de liderança na organização criminosa, gravidade das imputações (organização criminosa armada e lavagem de dinheiro), risco de reiteração delitiva e condenações anteriores que evidenciam contumácia; o lapso temporal até o decreto prisional foi considerado razoável; não houve excesso de prazo justificado em razão das alegações finais ministeriais e pedidos de dilação pela defesa; não se indicaram fatos novos para reanálise da extensão da liberdade dos corréus; e houve descumprimento de cautelares (monitoramento eletrônico), demonstrando...

Parties
Paciente/recorrente: PAULO WITER FARIAS PAELO; Corréu: Fagner Farias Paelo; Corréu: Emerson Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/contumácia Delitiva, Princípio Da Dialeticidade, Isonomia (alegação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO WITER FARIAS PAELO

Paciente/recorrente

Fagner Farias Paelo

Corréu

Emerson Ferreira Lima

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de organização criminosa
  2. 2 verificação da contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 análise de eventual excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva restou fundada em elementos concretos: indicativos de liderança na organização criminosa, gravidade das imputações (organização criminosa armada e lavagem de dinheiro), risco de reiteração delitiva e condenações anteriores que evidenciam contumácia; o lapso temporal até o decreto prisional foi considerado razoável; não houve excesso de prazo justificado em razão das alegações finais ministeriais e pedidos de dilação pela defesa; não se indicaram fatos novos para reanálise da extensão da liberdade dos corréus; e houve descumprimento de cautelares (monitoramento eletrônico), demonstrando...

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.