HC 1028190 - DECISAO

HC 1028190 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (decreto prisional originário e ficha de antecedentes criminais) necessários à verificação da verossimilhança das alegações e ao cumprimento do ônus de instrução exigido para a ação mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto prisional originário e da ficha de antecedentes criminais do paciente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (decreto prisional originário e ficha de antecedentes criminais) necessários à verificação da verossimilhança das alegações e ao cumprimento do ônus de instrução exigido para a ação mandamental.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.