RHC 221561 - DECISAO

RHC 221561 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal tramitou regularmente e foi encerrada, a paciente foi pronunciada, não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução e na gravidade do fato, aplicando‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo quando ocorre pronúncia/encerramento da instrução.

Parties
Paciente: KAUANA MAIARA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

KAUANA MAIARA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução criminal tramitou regularmente e foi encerrada, a paciente foi pronunciada, não houve desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução e na gravidade do fato, aplicando‑se as Súmulas 21 e 52 do STJ que superam a alegação de excesso de prazo quando ocorre pronúncia/encerramento da instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se