RHC 221459 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas) e na gravidade concreta dos delitos, bem como no risco de reiteração e na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa (GDE), em conformidade com o art. 312 do CPP; adicionalmente, o habeas corpus não pôde ser concedido em razão da deficiência na instrução (ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída), justificando o indeferimento liminar e a denegação da ordem.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: JULIO CESAR BRAZ BEZERRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JULIO CESAR BRAZ BEZERRA

Paciente/recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No STJ (liminar Indeferida; Ordem Conhecida E Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas) e na gravidade concreta dos delitos, bem como no risco de reiteração e na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa (GDE), em conformidade com o art. 312 do CPP; adicionalmente, o habeas corpus não pôde ser concedido em razão da deficiência na instrução (ausência de cópia do acórdão impugnado e falta de prova pré-constituída), justificando o indeferimento liminar e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Ordem conhecida e denegada.