HC 1027727 - DECISAO

HC 1027727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Citação Por Edital, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Citação Por Edital Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ da instância de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.