HC 1027709 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Tribunal Superior.
- Parties
- Paciente: EVERALDO JOSE SILVA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Criminosa Armada, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERALDO JOSE SILVA CHAVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva
- 3 existência de provas suficientes para a configuração da associação criminosa armada
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Tribunal Superior.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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