RHC 221598 - DECISAO

RHC 221598 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis e necessidade de preservação da ordem pública: relatórios técnicos indicando aquisição e armazenamento de 67 arquivos digitais com material de abuso sexual infantil, apreensão de 5 aparelhos celulares com conteúdo relacionado, registro policial anterior por crime sexual envolvendo crianças e o risco concreto de reiteração delitiva no ambiente doméstico e por meios virtuais, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantojuvenil, Fundamentação Concreta Da Decisão, Risco De Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pornografia Infantojuvenil Fundamentação Concreta Da Decisão Risco De Reiteração Delitiva Modus Operandi Proporcionalidade Da Medida Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis e necessidade de preservação da ordem pública: relatórios técnicos indicando aquisição e armazenamento de 67 arquivos digitais com material de abuso sexual infantil, apreensão de 5 aparelhos celulares com conteúdo relacionado, registro policial anterior por crime sexual envolvendo crianças e o risco concreto de reiteração delitiva no ambiente doméstico e por meios virtuais, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.