HC 1016676 - DECISAO

HC 1016676 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o aresto apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas e de arma de fogo municiada, e no extenso histórico criminal do paciente, incluindo condenação prévia por tráfico e processos em curso, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre contemporaneidade dos motivos para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o aresto apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de drogas e de arma de fogo municiada, e no extenso histórico criminal do paciente, incluindo condenação prévia por tráfico e processos em curso, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.