RHC 221081 - DECISAO

RHC 221081 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o paciente já cumpre sanção definitiva e não há notícia de prévia solicitação de benefícios executórios ao juízo da execução; conhecer do habeas corpus implicaria inadmissível supressão de instância, sendo, portanto, inadequado o remédio constitucional para pleitos de natureza executória.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO RESTOY DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Benefício Executório, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Prisional Prisão Domiciliar Benefício Executório Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME APARECIDO RESTOY DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção de prisão preventiva versus cumprimento de sanção definitiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus para pleito de benefícios executórios (progressão de regime/prisão domiciliar)
  3. 3 Incidência dos arts. 318 CPP e 117 LEP no caso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o paciente já cumpre sanção definitiva e não há notícia de prévia solicitação de benefícios executórios ao juízo da execução; conhecer do habeas corpus implicaria inadmissível supressão de instância, sendo, portanto, inadequado o remédio constitucional para pleitos de natureza executória.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.