HC 1018330 - DECISAO

HC 1018330 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para, considerando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), por serem suficientes e adequadas à proteção da ordem pública sem suprimir de forma absoluta a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para, considerando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), por serem suficientes e adequadas à proteção da ordem pública sem suprimir de forma absoluta a liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, a fim de informar endereço e justificar suas atividades, nas condições e prazos a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.