HC 1009480 - DECISAO

HC 1009480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente considerou competente o juízo plantonista para converter a prisão temporária em preventiva diante da urgência e da iminência do término da temporária; não verificou excesso de prazo justificável, em razão da complexidade da investigação, do número de investigados e de diligências interestaduais; e constatou presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de evasão), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSÉ DANTAS BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Competência Do Juízo Plantonista, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Competência Do Juízo Plantonista Organização Criminosa

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Parties

JOSÉ DANTAS BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo plantonista para conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente considerou competente o juízo plantonista para converter a prisão temporária em preventiva diante da urgência e da iminência do término da temporária; não verificou excesso de prazo justificável, em razão da complexidade da investigação, do número de investigados e de diligências interestaduais; e constatou presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de evasão), justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se