RHC 217145 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, com indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstração concreta de risco de reiteração delitiva (diversas ações penais em andamento e reincidência), justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas foram reconhecidas como insuficientes, em sintonia com jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: LUIZ MARIA DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LUIZ MARIA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
3 Ofensa à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva nos seus próprios fundamentos