RHC 218867 - DECISAO

RHC 218867 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque o Decreto Preventivo atende aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade expressiva de entorpecente apreendido (1.077g de cocaína) indicando gravidade concreta e risco à ordem pública, histórico de reincidência e procedimento (tentativa de fuga, denúncias reiteradas), além da insuficiência de comprovação de ser o paciente único responsável pelo menor, tornando inviável a concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ANTONIO OVISPO GONZALEZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO OVISPO GONZALEZ

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida de entorpecente para justificar custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque o Decreto Preventivo atende aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade expressiva de entorpecente apreendido (1.077g de cocaína) indicando gravidade concreta e risco à ordem pública, histórico de reincidência e procedimento (tentativa de fuga, denúncias reiteradas), além da insuficiência de comprovação de ser o paciente único responsável pelo menor, tornando inviável a concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se