RHC 220486 - DECISAO

RHC 220486 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham indicado materialidade, autoria, quantidade e diversidade de drogas e modus operandi associado, tais elementos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, periculosidade exacerbada nem risco de reiteração que justificasse a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP e Lei 12.403/2011); assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA FERNANDES; Paciente: HUDSON ARPINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Deferida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; provimento do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR DA SILVA FERNANDES

Paciente

HUDSON ARPINI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter excepcional da custódia provisória e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham indicado materialidade, autoria, quantidade e diversidade de drogas e modus operandi associado, tais elementos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, periculosidade exacerbada nem risco de reiteração que justificasse a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP e Lei 12.403/2011); assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Deferida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; provimento do recurso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, quando intimados, para informar endereço e justificar atividades, nos termos e prazos a serem fixados pelo Juiz; b) proibição de ausentarem-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • Atenção de que a violação das medidas poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, ou sua aplicação se sobrevier situação que a justifique.