HC 1019001 - DECISAO

HC 1019001 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação concreta por parte do Tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a harmonização adotada por esta Corte, a custódia é incompatível com o regime semiaberto na ausência de circunstância excepcional, razão pela qual se revoga a prisão preventiva e se admite a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LIMA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JOAO VICTOR LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação concreta por parte do Tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a harmonização adotada por esta Corte, a custódia é incompatível com o regime semiaberto na ausência de circunstância excepcional, razão pela qual se revoga a prisão preventiva e se admite a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.