HC 1027775 - DECISAO

HC 1027775 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LUCIANO DOS SANTOS; Paciente: KAIQUE MINORO GUALTER PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Busca E Apreensão, Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Infrações Da Lei N. 9.472/1997 (art. 183), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Busca E Apreensão Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

KAIQUE MINORO GUALTER PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 ausência de prova de que o local funcionava como central de distribuição de sinal clandestino

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal