RHC 221426 - DECISAO

RHC 221426 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão preventiva, no caso concreto, não se justificou por fundamentação concreta e individualizada adequada à excepcionalidade da medida; considerando a quantidade de droga apreendida, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a primariedade do recorrente, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão provisória e pela possibilidade de substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a custódia e determinando-se a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON DO NASCIMENTO GARCIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DO NASCIMENTO GARCIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão preventiva, no caso concreto, não se justificou por fundamentação concreta e individualizada adequada à excepcionalidade da medida; considerando a quantidade de droga apreendida, a ausência de emprego de violência ou grave ameaça e a primariedade do recorrente, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão provisória e pela possibilidade de substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a custódia e determinando-se a aplicação dessas medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau