HC 1016512 - DECISAO

HC 1016512 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não havia constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes, confissão, indícios de autoria, envolvimento de menor, materiais típicos de tráfico e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA CARNEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS LIMA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não havia constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes, confissão, indícios de autoria, envolvimento de menor, materiais típicos de tráfico e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se