HC 1016157 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse, pois a prisão preventiva do paciente foi relaxada e foi expedido alvará de soltura, removendo o objeto do writ.

Parties: Paciente: HEBERTH MAURICIO COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (prisão Relaxada E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado (por superveniente ausência de interesse)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 E 35 Da Lei N.º 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prejudicialidade Por Superveniência

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 E 35 Da Lei N.º 11.343/06 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

HEBERTH MAURICIO COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência (prisão Relaxada E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (por superveniente ausência de interesse)

Orders

Liminar indeferida
Julgo prejudicado o habeas corpus