RHC 219792 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois superveio sentença condenatória impondo pena de 4 anos de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MURILO DE SOUZA GAIOLLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Algemas, Audiência De Custódia, Nulidade Do Flagrante, Súmula Vinculante N. 11, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Algemas Audiência De Custódia Nulidade Do Flagrante +3 more

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Parties

MURILO DE SOUZA GAIOLLA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 uso de algemas durante audiência de custódia sem justificativa por escrito (Súmula Vinculante n. 11)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois superveio sentença condenatória impondo pena de 4 anos de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.