HC 974563 - DECISAO

HC 974563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente quanto ao risco de reiteração delitiva amparado por vasta folha de antecedentes e registros, e porque a alegação de violência policial não se mostrou comprovada de plano, exigindo apuração probatória não compatível com os limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JAMES DEAM SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Prova Pré Constituída, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Violência Policial Prova Pré Constituída Antecedentes Criminais

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Parties

JAMES DEAM SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Influência de alegada violência policial na validade do flagrante e da sua conversão em preventiva
  3. 3 Possibilidade de exame probatório no âmbito do habeas corpus vs. necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente quanto ao risco de reiteração delitiva amparado por vasta folha de antecedentes e registros, e porque a alegação de violência policial não se mostrou comprovada de plano, exigindo apuração probatória não compatível com os limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se(s).