HC 1027693 - DECISAO

HC 1027693 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade do delito, possível participação em organização criminosa), sendo a matéria de mérito da competência do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NAYARA FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318, V Do CPP, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Organização Criminosa Art. 318, V Do CPP +1 more

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Parties

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada apresenta fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade do delito, possível participação em organização criminosa), sendo a matéria de mérito da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.