HC 1017911 - DECISAO

HC 1017911 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do contexto de flagrância e dos antecedentes do autuado, entendeu-se que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei 12.403/11, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas era suficiente e adequada para resguardar a ordem pública e a instrução, especialmente porque o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, as anotações criminais são antigas e há possibilidade de desclassificação para o art. 176 do Código Penal.

Parties
Paciente: LAERTE PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Proporcionalidade, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Flagrante Reincidência Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

LAERTE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 suficiência de antecedentes antigos para embasar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do contexto de flagrância e dos antecedentes do autuado, entendeu-se que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei 12.403/11, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas era suficiente e adequada para resguardar a ordem pública e a instrução, especialmente porque o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, as anotações criminais são antigas e há possibilidade de desclassificação para o art. 176 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.