HC 1027774 - DECISAO

HC 1027774 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: THALIS DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

THALIS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice processual imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.