HC 962793 - DECISAO

HC 962793 - DECISAO

Adefinitiva revogação da liberdade provisória e restauração da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem diante do descumprimento deliberado das medidas cautelares impostas (não atualização de endereço e não comparecimento), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal e enquadrando-se nos arts. 312 e 282 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEANDRO COSTA DOURAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Co Réu: FRANCISCO ARANHA BASÍLIO; Co Réu: MARCELO DE SOUZA RIBEIRO; Co Réu: TIAGO SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação Da Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação Da Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO COSTA DOURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

FRANCISCO ARANHA BASÍLIO

Co Réu

MARCELO DE SOUZA RIBEIRO

Co Réu

TIAGO SOUSA PEREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva após descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Alegação de nulidade por decretação de prisão preventiva de ofício sem provocação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Adefinitiva revogação da liberdade provisória e restauração da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem diante do descumprimento deliberado das medidas cautelares impostas (não atualização de endereço e não comparecimento), configurando risco à ordem pública e à instrução criminal e enquadrando-se nos arts. 312 e 282 do CPP; não se constatou flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.