HC 1015707 - DECISAO

HC 1015707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP: há prova indiciária da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 3.155 g de maconha), registros de prisões anteriores pelo mesmo crime no mesmo local e elementos que indicam risco concreto à ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: ERICK LEONARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICK LEONARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP: há prova indiciária da materialidade e indícios de autoria, apreensão de quantidade significativa de droga (aproximadamente 3.155 g de maconha), registros de prisões anteriores pelo mesmo crime no mesmo local e elementos que indicam risco concreto à ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.