HC 1012391 - DECISAO

HC 1012391 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; as decisões ordinárias demonstraram fundadamente a materialidade e indícios de autoria e justificaram a necessidade da prisão preventiva para garantiа da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade fracionada de drogas pronta para venda, arma de uso restrito com numeração suprimida e munições, indícios de estrutura para comércio ilícito e investigação por outros crimes), e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WELINGTON HENRIQUE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

WELINGTON HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e se procede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; as decisões ordinárias demonstraram fundadamente a materialidade e indícios de autoria e justificaram a necessidade da prisão preventiva para garantiа da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos (quantidade fracionada de drogas pronta para venda, arma de uso restrito com numeração suprimida e munições, indícios de estrutura para comércio ilícito e investigação por outros crimes), e na insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.