HC 1027663 - DECISAO

HC 1027663 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional de primeiro grau estar fundamentado na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, munições e antecedentes do paciente, concluiu-se que, em juízo de proporcionalidade e considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e que as munições estavam desacompanhadas de arma de fogo, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Munições, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte/posse De Munições Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

JONATHAS DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional de primeiro grau estar fundamentado na prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, munições e antecedentes do paciente, concluiu-se que, em juízo de proporcionalidade e considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça e que as munições estavam desacompanhadas de arma de fogo, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares; assim, a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.