HC 1027623 - DECISAO

HC 1027623 - DECISAO

A liminar foi indeferida por instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva (nem do acórdão apontado como ato coator), o que impede a análise do pedido de liberdade provisória, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN EDUARDO DE CARVALHO JOAQUIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RENAN EDUARDO DE CARVALHO JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por instrução deficiente, pois não foi juntado o inteiro teor do decreto de prisão preventiva (nem do acórdão apontado como ato coator), o que impede a análise do pedido de liberdade provisória, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.