HC 1027212 - DECISAO

HC 1027212 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão interlocutória do Tribunal de origem, sendo necessária a análise meritória por aquela Corte e evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: RUAN MALAVAZI GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 CPP, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 CPP Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

RUAN MALAVAZI GOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em hipótese de crime culposo (art. 302 CTB)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas ao cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão interlocutória do Tribunal de origem, sendo necessária a análise meritória por aquela Corte e evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.