HC 1027909 - DECISAO

HC 1027909 - DECISAO

Parties
Paciente: MAGNO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ilicitude De Prova (relatório De Inteligência Financeira Rif), Fishing Expedition, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ilicitude De Prova (relatório De Inteligência Financeira Rif) Fishing Expedition Trancamento De Ação Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

MAGNO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegada ilicitude na obtenção do RIF sem autorização judicial e suas consequências processuais