HC 1027763 - DECISAO

HC 1027763 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a atuação prematura desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IZANAIA GONCALVES DO O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 311 CPP +2 more

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Parties

IZANAIA GONCALVES DO O

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em instância superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a atuação prematura desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal