RHC 220053 - DECISAO

RHC 220053 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para examinar o alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente e da possibilidade de fundamentação por remissão aos motivos originários, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: JOAO VITOR DOS SANTOS BRANDAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Por Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Por Relationem

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS BRANDAO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional para controle do constrangimento
  3. 3 possibilidade de referência aos fundamentos originários da prisão (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para examinar o alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente e da possibilidade de fundamentação por remissão aos motivos originários, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.