HC 1025449 - DECISAO

HC 1025449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, a decisão prisional apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, monitoramento, confissão e apreensão), reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON QUINTINO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Flagrante +1 more

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Parties

EMERSON QUINTINO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, a decisão prisional apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, monitoramento, confissão e apreensão), reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.