HC 962289 - DECISAO

HC 962289 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para esclarecer e corrigir erros materiais da decisão embargada: revogada a prisão domiciliar e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a medida cautelar de proibição de contato com testemunhas e outros corréus não se aplica, apenas, a Vanusa Costa e a Alex Ruaro Filho (coabitantes do embargante); o pedido de decretação de sigilo dos autos careceu de amparo legal e foi rejeitado na análise substantiva da matéria, sendo mantida a regra da publicidade salvo hipótese excepcional devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA; Parte Interessada / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhidos Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecer que a proibição de contato não se aplica a Vanusa Costa e a Alex Ruaro Filho; correções de erros materiais promovidas; pedido de sigilo indeferido por ausência de amparo legal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração, Segredo De Justiça, Habeas Corpus, Correção De Erro Material
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração Segredo De Justiça Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhidos Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Aplicação da proibição de contato com testemunhas e corréus a familiares que coabitam com o acusado
  3. 3 Pedido de decretação de sigilo dos autos e princípio da publicidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para esclarecer e corrigir erros materiais da decisão embargada: revogada a prisão domiciliar e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a medida cautelar de proibição de contato com testemunhas e outros corréus não se aplica, apenas, a Vanusa Costa e a Alex Ruaro Filho (coabitantes do embargante); o pedido de decretação de sigilo dos autos careceu de amparo legal e foi rejeitado na análise substantiva da matéria, sendo mantida a regra da publicidade salvo hipótese excepcional devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para esclarecer que a proibição de contato não se aplica a Vanusa Costa e a Alex Ruaro Filho; correções de erros materiais promovidas; pedido de sigilo indeferido por ausência de amparo legal.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Esclarecer que a medida cautelar de proibição de contato com testemunhas e outros corréus não se aplica em relação a Vanusa Costa e a Alex Ruaro Filho