HC 1026060 - DECISAO

HC 1026060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entende que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: o auto de prisão apresenta fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, quantidade de entorpecente, apreensão de armas e indícios de associação criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO GEOVANE MATOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

PAULO GEOVANE MATOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (gravidade concreta, quantidade de droga, apreensão de armas e indícios de associação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ entende que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: o auto de prisão apresenta fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta da conduta, quantidade de entorpecente, apreensão de armas e indícios de associação criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.