HC 1021082 - DECISAO

HC 1021082 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 2,128 kg de maconha, confissão de corréus e indícios de organização criminosa voltada ao abastecimento de presídios), verifica‑se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GELSON RIBEIRO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente
  2. 2 alegada desproporcionalidade entre prisão preventiva e pena provável
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 2,128 kg de maconha, confissão de corréus e indícios de organização criminosa voltada ao abastecimento de presídios), verifica‑se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publiquem-se.