HC 996784 - DECISAO

HC 996784 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão que converteu a prisão em preventiva demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), bem como circunstâncias concretas de reincidência e reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Leandro de Oliveira Mendonça; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra a Mulher, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria (art. 312 Do Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria (art. 312 Do Cpp) Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Leandro de Oliveira Mendonça

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão que converteu a prisão em preventiva demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria), bem como circunstâncias concretas de reincidência e reiteração delitiva do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.