RHC 219776 - DECISAO

RHC 219776 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 14 de agosto de 2025 o magistrado singular revogou a prisão preventiva da recorrente e determinou a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação De Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação De Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente De Objeto

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Parties

APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 14 de agosto de 2025 o magistrado singular revogou a prisão preventiva da recorrente e determinou a expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.