RHC 214431 - DECISAO

RHC 214431 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva nos autos da ação penal originária, tornando-se insubsistente o pedido principal, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ. Em grau de origem, o TJRS havia mantido a custódia entendendo presentes os requisitos do art.312 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: OSCAR VENY ALMEIDA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público Estadual: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Em Instância Superior Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

OSCAR VENY ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão De Origem

Parquet estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Em Instância Superior Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão da revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva nos autos da ação penal originária, tornando-se insubsistente o pedido principal, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ. Em grau de origem, o TJRS havia mantido a custódia entendendo presentes os requisitos do art.312 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.