HC 1029678 - DECISAO

HC 1029678 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção desta Corte Superior é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: FERNANDO TELES PADILHA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; determinação para aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO TELES PADILHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base na gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual a intervenção desta Corte Superior é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; determinação para aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.