HC 1028597 - DECISAO

HC 1028597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUAN EVANGELISTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN EVANGELISTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, o que torna inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.