HC 1029871 - DECISAO

HC 1029871 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o entendimento consagrado na Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME VELLOZO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Competência, Ônus De Fundamentação
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Parties

GUILHERME VELLOZO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o entendimento consagrado na Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.