HC 1029855 - DECISAO

HC 1029855 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANTENOR FRANCA NETTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANTENOR FRANCA NETTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC processado na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou situação teratológica para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.