RHC 222128 - DECISAO

RHC 222128 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência, em razão de identidade de partes, pedido e causa petendi com recurso anterior (RHC n. 221.732/MG), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUAN DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Litispendência, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Litispendência Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

LUAN DA SILVA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por litispendência, em razão de identidade de partes, pedido e causa petendi com recurso anterior (RHC n. 221.732/MG), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.